TJMG 0249591-50.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - REJEIÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIA DEVOLVIDA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - VALOR. - Verificando-se que os argumentos deduzidos…
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APELAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE CORTE ILÍCITO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃ…
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DIREITO CIVIL INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL, CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE, EM TESE, DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. À falta de…
TJMG 0452879-76.2001.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DANO - MENOR - Não havendo ilegalidade ou irregularidade no ato administrativo, não há como comprovar o da…