TJMG 0195862-71.1998.8.13.0702

DIREITO CIVIL – INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL, CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE, EM TESE, DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. À falta de comprovação de um dos requisitos essenciais, o dano, não se há falar em ato ilícito, mesmo em se tratando, em tese, de responsabilidade objetiva, por isso que não há que se impor o dever indenizatório. Recurso desprovido.