Decisão · TJMG

TJMG 4637940-31.2004.8.13.0024

Rel. Ernane Fidelis Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2005-05-31publicado em 2005-06-17

CIVIL

Usucapião. Imóvel desapropriado e registrado em nome do Município. Improcedência. - Se o imóvel foi desapropriado, inclusive estando transcrito em nome do Município, impossível o usucapião, sendo o caso de qualquer pretensão aquisitória por período anterior solucionado apenas através de indenização contra o antigo proprietário.

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