Decisão · TJMG

TJMG 0382937-96.2003.8.13.0342

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2005-06-02publicado em 2005-06-17

CIVIL

APELAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE CORTE ILÍCITO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVA SUFICIENTE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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