TJMG 5008933-89.2019.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões…
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CONSTITUCIONAL PRISÃO ILEGAL IRREGULARIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NEGLIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. Caracterizado o dano moral, na hipótese em que há prisão ilegal do autor, paut…
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- Considerando que a recorr…