TJMG 0841556-38.2003.8.13.0702

AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS REPUTADOS ILEGAIS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO DE NATUREZA MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - Considerando que a recorrente não comprovou a ocorrência de eventuais situações vexatórias que atingissem sua imagem e dignidade pessoal, o que era necessário, inclusive, para a declaração de procedência do pedido indenizatório com base no disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, afasta-se a configuração do dano moral.