TJMG 3073964-27.2004.8.13.0024

CONSTITUCIONAL – PRISÃO ILEGAL – IRREGULARIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL – NEGLIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO. Caracterizado o dano moral, na hipótese em que há prisão ilegal do autor, pautada em identificação irregular, efetuada negligentemente pela autoridade coatora.