TJMG 5173616-21.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO - VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA OBRA - REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - GARANTIA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA - PROTESTO…
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TJMG 8331114-62.2002.8.13.0024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA INDEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. Não constitui ato ilícito aq…
TJMG 0258155-31.2000.8.13.0145
RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - BANCO DO BRASIL - SOCIEDADE RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DA AGÊNCIA BANCÁRIA - PRISÃO ILEGAL - PESSOA SUBMETIDA A SITUAÇÃO VE…
TJMG 0563087-62.2003.8.13.0701
Apelações cíveis. Ação de indenização. Servidor. Corpo de Bombeiros Militar. Acidente em serviço. Foro competente. Conduta omissiva da Administração por faute du service'. Dano moral. Nexo causal presente. Resp…
TJMG 0117294-07.1999.8.13.0702
USUCAPIÃO - BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE.
Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, ante a sua imprescritibilidade.Recurso a que se nega provimento.