Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-06-16publicado em 2005-07-01
CIVIL
USUCAPIÃO - BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE.
Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, ante a sua imprescritibilidade.Recurso a que se nega provimento.