TJMG 5005302-10.2021.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DÉBITO POR FRAUDE E PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO ENTRE OS RÉUS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA…
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