TJMG 1877814-27.2003.8.13.0024

Ação de restituição do indébito cumulada com indenização por danos morais - Copasa-Cobrança irregular do consumo de água-Restituição dos valores pagos a maior-Procedência parcial. Impõe-se a restituição, a título de danos materiais, dos valores cobrados a maior pela concessionária, somente em relação ao período em que restou demonstrada a irregularidade da cobrança do consumo de água. A cobrança irregular de consumo de água, por si só, não enseja dano moral, comportando apenas prejuízo patrimonial.