TJMG 0603714-90.2002.8.13.0686

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS EXISTENTES. CORRELATO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE PONDERADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- Na esteira da teoria objetiva, comprovados o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade estatal, presentes se encontram os pressupostos à responsabilização civil da pessoa jurídica de direito público. 2. Ao fixar a indenização por danos morais, deve o Juiz orientar-se com razoabilidade e bom-senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso em concreto.