TJMG 5009569-60.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL CARACTERIZADO.
- O endossatário, que por endosso-translativo, manda duplicata a protesto sem se certificar da regularidade da sua criação, responde solidariamente com o sacador pela reparação dos danos ocasionados ao sacado, uma vez que o protesto, em…
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