TJMG 8078970-95.2002.8.13.0024

PRISÃO EM FLAGRANTE - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - DESCABIMENTO. O fato de o autor ter sido preso em flagrante, ante os fortes indícios de que havia participado de um crime, não é suficiente para configurar ato ilícito praticado pelos agentes policiais, a ensejar indenização por dano moral.