TJMG 0471437-87.2007.8.13.0637
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS E INDENIZAÇÃO - TÓPICOS DA SENTENÇA NÃO RECORRIDOS - TRÂNSITO EM JULGADO - VERIFICAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INVENTÁRIA. ESBOÇO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BENS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO DANO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O pleito de indenização d…
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Administrativo. Responsabilidade Civil. Cemitério Público Municipal. Concessão ao particular, após o pagamento das taxas pertinentes, de autorização para a construção de carneiro perpétuo. Violação do jazigo, que redundo…
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INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Por atos apontados como lesivos deve responder civilmente aquele que os praticou.