Decisão · TJMG

TJMG 0059601-63.2003.8.13.0431

Rel. Manuel Bravo Saramago3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-10-06publicado em 2005-10-25

CIVIL

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por atos apontados como lesivos deve responder civilmente aquele que os praticou.