TJMG 8429272-55.2002.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INVENTÁRIA. ESBOÇO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BENS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO DANO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O pleito de indenização depende da comprovação do nexo causal, comportando uma análise fático-jurídica a evidenciar o dano como resultado de conseqüência direta ou imediata da atividade estatal, configurando, assim, a responsabilidade do Estado. A ausência de tal demonstração inviabiliza o pleito indenizatório.