TJMG 0012163-68.2016.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MONTANTE ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICABILIDADE OU NÃO DO CDC - IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. - Restando caracterizado que o protesto indevido, correta a indenização…
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TJMG 0093183-82.2005.8.13.0011
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER HUMANO EM DECOMPOSIÇÃO. INSEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL. O serviço público de fo…
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MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - SENTENÇA PROFERIDA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO - INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIO EM FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA FECHADA - ILEGITIMIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À…
TJMG 4285484-80.2004.8.13.0024
Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Conduta antijurídica do agente não caracterizada. Recurso não provido.
1. A configuração da responsabilidade civil exige, dentre outros requisitos, a prova…