TJMG 4161321-03.2004.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - SENTENÇA PROFERIDA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO - INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIO EM FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA FECHADA - ILEGITIMIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tendo em vista que restou provada a incompatibilidade no Estatuto da GEAP - Fundação de Seguridade Social com a inclusão de ex-cônjuge como dependente e considerando que a mesma não teve oportunidade de participar da tramitação do processo do qual partiu a ordem de inclusão, merece prosperar a interposição do presente ""writ"". Segurança concedida.