TJMG 4285484-80.2004.8.13.0024

Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Conduta antijurídica do agente não caracterizada. Recurso não provido. 1. A configuração da responsabilidade civil exige, dentre outros requisitos, a prova da conduta antijurídica do agente. 2. Ausente a prova, resta afastada a responsabilidade pela indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível conhecida e não provida.