TJAC 0700100-92.2014.8.01.0009
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DA…
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TJAC 0101831-87.2023.8.01.0000
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TJAC 0101805-89.2023.8.01.0000
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO SOBRE O RESULTADO DA DECISÃO COLEGIADA. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Constatado que houve voto divergente, deve-se ajust…