TJMG 5001420-40.2018.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO E ENDOSSANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Não está configurada a inovação recursal quando a matéria trazida no…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4728641-52.2000.8.13.0000
REITEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE ANTERIOR - NECESSIDADE. Para que se seja julgado procedente o pedido de reintegração de posse é mister que, além do esbulho, estejam provados pelos autores a sua posse anterior a oc…
TJMG 3939396-57.2004.8.13.0024
AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - MILITAR FALECIDO - DIVÓRCIO - PENSÃO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES. A Lei Estadual nº 10.366/90, que dispõe so…
TJMG 3233681-32.2006.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. PROVISÓRIOS INDEFERIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FILHOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO ""QUANTUM"". BINÔMIO…
TJMG 0093779-59.2002.8.13.0694
DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO -REPARAÇÃO -FIXAÇÃO - CRITÉRIO. O dano moral se verifica independentemente da demonstração da ocorrência de dano material, bastando a demonstração da pratica do ato ilícito, no caso…