TJMG 0077664-89.2013.8.13.0301
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - COBRANÇA - BANCO - ILEGITIMIDADE. 1.Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual as instituição financeiras recebem o título apenas para fins de cobrança, estas devem responder pelas conseqüências de eventual protesto indevido, quando…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0061625-60.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - CHEQUE EXTRAVIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO. As instituições financeiras respondem…
TJMG 2573185-22.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ENDOSSO-MANDATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONDUTA A EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. SÚMULA Nº 476, STJ. P…
TJMG 2285897-42.2008.8.13.0686
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO ENDOSSATÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE RESPONSAB…
TJMG 0145919-61.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO - IMPOSSIBILIDADE.
- Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de…