TJMG 2285897-42.2008.8.13.0686
CONSUMIDOREMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO ENDOSSATÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - VOTOS VENCIDOS.
O banco…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5014950-30.2023.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA.
- O CDC prevê, em seu art. 43, § 2º, o dever do b…
TJMG 5000918-55.2020.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO ACIONAMENTO DO 'AIRBAG' - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DESPRO…
TJMG 3552962-78.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE RÉUS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ESTELIONATO DIGITAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXAT…
TJMG 5000201-45.2023.8.13.0556
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do ente…