TJMG 2573185-22.2010.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ENDOSSO-MANDATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONDUTA A EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. SÚMULA Nº 476, STJ. PESSOA JURÍDICA.
1 - Age o endossatário em exercício regular de direito, ao promover a remessa do título a cartório para protesto.
2 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO SOMENTE DEVE SER MANTIDA SE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR FACILITA…