TJMG 0561553-02.2011.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATA FRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. 1. Os pretensos credores dos títulos protestados indevidamente devem responder pelos danos morais causados na empresa que teve seu nome maculado, em virtude da emissão e protesto de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2158183-19.2006.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDOS DE MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
- O Estado de Minas G…
TJMG 0083239-11.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - PENHORA - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Explicitan…
TJMG 0121609-95.2011.8.13.0625
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sen…
TJMG 0015813-84.2012.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA - CPC, ART. 515, § 3º - EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de devedor constitue…