TJMG 0088803-21.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DA REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É cabível o protesto de duplicata por indicação, desde que comprovada a…
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TJMG 4930253-27.2004.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES - SOCIEDADE CONJUGAL - PERMANÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VIÚVA - DIREITO - RECONHECIMENTO. Somente pelo divórcio se extingue o vínculo matrimonial, de modo que o falecimento de um dos cônju…
TJMG 0208894-10.2006.8.13.0106
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL. Presume-se o dano moral causado pelo protesto indevido. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 1137915-88.2003.8.13.0145
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - QUANTUM - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Presume-se o dano moral causado pelo protesto indevido. - O arbitramento do dano moral em valor inferior ao pleiteado na inicial nã…