Decisão · TJMG

TJMG 4930253-27.2004.8.13.0024

Rel. Eulina Do Carmo Santos Almeida13ª Câmara Cíveljulgado em 2007-05-17publicado em 2007-05-25

CIVIL

EMBARGOS INFRINGENTES - SOCIEDADE CONJUGAL - PERMANÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VIÚVA - DIREITO - RECONHECIMENTO. Somente pelo divórcio se extingue o vínculo matrimonial, de modo que o falecimento de um dos cônjuges, enquanto separados judicialmente, não retira os direitos do supérstite.

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