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Decisão · TJMG
TJMG 0208894-10.2006.8.13.0106
Rel. Fabio Maia Viani
13ª Câmara Cível
julgado em 2007-05-03
publicado em 2007-05-25
CIVIL
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL. Presume-se o dano moral causado pelo protesto indevido. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
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