TJMG 1137915-88.2003.8.13.0145

AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - QUANTUM - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Presume-se o dano moral causado pelo protesto indevido. - O arbitramento do dano moral em valor inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza sucumbência recíproca, pois incumbe ao juiz a fixação do quantum devido.