Decisão · TJMG

TJMG 4994652-79.2000.8.13.0000

Rel. Fabio Maia Viani13ª Câmara Cíveljulgado em 2007-05-03publicado em 2007-05-25

CIVIL

LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - INADIMPLÊNCIA. - O locador é parte legítima para propor ação de despejo, independentemente da comprovação da propriedade do imóvel objeto do contrato de locação. - O pagamento do aluguel e acessórios da locação constitui a obrigação principal do locatário; seu inadimplemento autoriza a rescisão do contrato e o despejo.

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