TJMG 5007391-18.2019.8.13.0518
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - OMISSÃO DE PEDIDO INICIAL - RECONHECIMENTO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MATERIAL - VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS CARTORAIS - DEVIDOS - ENDOSSO MANDATO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMO REALIZADO NA SENTENÇA.
- É "citra petita" a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5796311-89.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - R…
TJMG 7613917-62.2007.8.13.0024
EMENTA: DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO TRANSLATIVO - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente…
TJMG 5002095-59.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CCF - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO DE DADOS - REJEIÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - VERIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI…
TJMG 5026385-15.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PET CT ONCOLÓGICO - EXAME IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DO PACIENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - N…