TJMG 5026385-15.2020.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PET CT ONCOLÓGICO - EXAME IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DO PACIENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA - REEMBOLSO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura do exame PET CT oncológico, solicitado pelo médico que acompanha o…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5007704-11.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO EFETUADO EM PROL DE PESSOA DIVERSA - BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO…
TJMG 5001062-08.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MEROS ABORRECIMENTOS. Os recursos deve…
TJMG 5000256-56.2020.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESERVA DE MARGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE D…
TJMG 0844821-62.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA EMITIDA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO NA QUALIDADE DE ENDOSSAT…