TJMG 7613917-62.2007.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO TRANSLATIVO - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente responde o banco endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou extrapola os poderes de mandatário. Ao protestar o título…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5009970-03.2018.8.13.0702
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE SALÁRIO DE CORRENTISTA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 0426753-63.2014.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTÓDIA DE CHEQUES. AUTORIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrado sequer indícios que o Banco se compromet…
TJMG 5006693-69.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTOS PARCIAIS DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO REMANESCENTE NÃO QUITADO - NEGAT…
TJMG 0373039-63.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Incumbe ao usuário de cartão de crédito, ut…