TJMG 5002095-59.2021.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CCF - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO DE DADOS - REJEIÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - VERIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA.
- O STJ pacificou o entendimento sobre a legitimidade passiva dos órgãos de proteção ao crédito em hipóteses de inscrição,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2165928-12.2005.8.13.0145
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FGTS- CONTA VINCULADA - DEPÓSITO INICIAL EM BANCO DIVERSO DA CEF - SALDO REPASSADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INFORMAÇÕES DO…
TJMG 2743039-15.2005.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MERCADORIA INÚTIL - CARACTERIZAÇÃO.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor,…
TJMG 0384300-80.2007.8.13.0180
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor veda,…
TJMG 1189818-89.2007.8.13.0027
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - OCORRÊNCIA - ART.6º, VIII DO CDC - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do consumidor garante, nos termos do artigo 6º, V…