TJMG 2999413-09.2009.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA QUITADA -ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A instituição financeira que leva duplicata a protesto após…
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