TJMG 4879238-33.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERÍCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - LER - REVERSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA O TRABALHO. Em se tratando de indenização por acidente de trabalho, não há que se imputar responsabilidade civil ao empregador se a conclusão da perícia é no sentido de que o autor não padece de qualquer restrição para o trabalho, e, ainda que estivesse acometido por LER, esta é reversível e curável.. V.V.