TJMG 2287180-20.2006.8.13.0024

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE CARÁTER URGENTE - COLOCAÇÃO DE STENT - PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA OBSCURA - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. É de responsabilidade do plano de saúde arcar com os custos da prótese 'Stent' utilizada na cirurgia cardíaca. Tendo s autor contratado plano de saúde que cobre realização de procedimentos cirúrgicos cardíacos, deve ser custeada pelo plano de saúde a implantação do 'Stent'.