TJMG 1478553-31.2005.8.13.0433

AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR - INVENTÁRIO FINDO - BEM NÃO INVENTARIADO - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA.Tendo o promitente-vendedor falecido antes de efetuar a transferência do domínio do imóvel perante o CRI, torna-se imperioso que o bem venha a ser objeto de partilha, ou sobrepartilha, caso findo o inventário, a fim de que os sucessores cumpram o compromisso assumido pelo de cujus.