TJMG 0489554-19.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - EVIDENTE PERIGO NA DEMORA - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO - DEFERIMENTO. Em se tratando de protesto indevido, o fato de ter sido o título protestado indevidamente, por si só, já traz à pessoa jurídica enorme prejuízo. Se foi…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0011917-25.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O patamar de diminuição de…
TJMG 5063823-45.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. FORMALIDADES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPA…
TJMG 2694336-02.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interpo…
TJMG 5001054-67.2018.8.13.0188
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTR…