TJMG 5001054-67.2018.8.13.0188
PROCESSUALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - - - Diante do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, não há dúvidas de que a Justiça comum é a competente para apreciar demandas relativas a concessão de auxílio-acidente…
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EMBARGOS DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - PARTE NA EXECUÇÃO - FIADORA - ILEGITIMIDADE ATIVA.- Somente é permitido à mulher casada aviar tanto embargos à execução, quanto emb…
TJMG 0732528-29.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - MARGEM DE RIO INTERESTADUAL - INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É da Justiça Estadual a comp…
TJMG 1029652-59.2007.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUE - INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA D…
TJMG 0429337-66.2009.8.13.0017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - EXECUÇÃO RESTABELECIDA - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RECURSO…