TJMG 0058314-79.2015.8.13.0452
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO ANTERIOR À QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DO PROTESTO OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo o…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0013332-08.2018.8.13.0441
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE FÍSICA EM DECISÃO MONOCRÁTICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO PAR…
TJMG 5001602-02.2024.8.13.0344
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. INAPLICABILIDADE DA DATA DE CONC…
TJMG 0919476-94.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - PUNIBILIDADE EXTINTA - NULIDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPO…
TJMG 5001732-28.2024.8.13.0720
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO EXPLICITAMENTE FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DE EMENDAR A INICIAL - RECURSO PROVIDO. I…