TJMG 0919476-94.2017.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - PUNIBILIDADE EXTINTA - NULIDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO. 1.No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 2. Transcorrido entre a data do recebimento da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - PRECEDENTE 1.184 STF - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 (repercussão geral) : I -…
TJMG 5000200-96.2023.8.13.0738
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -RELATOR PREVENTO EM PERÍODO DE PRÉ-APOSENTADORIA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR DO RELATOR APOSENTADO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICIPIO DE PARAOPEBA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.853/2017 - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - FÉRIAS PRÊMIO. A Lei Com…