TJMG 5001602-02.2024.8.13.0344
PROCESSUALEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. INAPLICABILIDADE DA DATA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229 DO STJ. RETOMADA DO PRAZO REMANESCENTE. LEI Nº 14.010/2020 (COVID). INAPLICABILIDADE AO CASO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0277581-45.2007.8.13.0319
INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. A Justiça Comum é incompetente para apreciar recurso a respe…
TJMG 0665323-17.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Estando ausente a prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações, bem co…
TJMG 0574997-11.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS.
- É fundamental que, para a suspensão da execução, em decorrência da oposição dos embargos, a parte, além…
TJMG 0967758-67.1997.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Em matéria de prescrição do…