TJMG 0013332-08.2018.8.13.0441

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE FÍSICA EM DECISÃO MONOCRÁTICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO PARCIALMENTE PREJUDICADO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 303 do CTB prejudica parcialmente o pleito absolutório. Em respeito à regra probatória do "in dubio pro reo", corolário do princípio da presunção de inocência, somente a comprovação, para além de dúvida razoável, de todas as elementares do crime culposo autoriza a condenação do réu no art. 302 do CTB. A ausência de prova segura da violação do dever objetivo de cuidado impede a procedência da pretensão punitiva. V.v. A embriaguez da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente que, por imprudência, dá causa a acidente de trânsito ao interceptar a trajetória de veículo que trafegava na via preferencial, sendo vedada a compensação de culpas no Direito Penal.