TJMG 5020133-63.2021.8.13.0079
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. Caracteriza dano de cunho moral a existência de protesto indevido. Deve ser mantida a condenação a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001303-14.2023.8.13.0549
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - DESÍDIA DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULG…
TJMG 5126271-83.2025.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DECOTE DA QUALIFI…
TJMG 0029014-86.2024.8.13.0313
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLA…
TJMG 5001900-93.2024.8.13.0408
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO 1.258 DO STJ. PROVAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABIL…