TJMG 5003630-46.2019.8.13.0431
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE. ENDOSSO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO A PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade do protesto de cheque emitido pelo apelado e nominal a terceiro, cuja assinatura no verso do título foi falsificada, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. O apelante levou o…
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