TJMG 5215134-50.2004.8.13.0024

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Deve o feito executivo prosseguir se, ante o inadimplemento do contrato de locação firmado, não comprova o executado a prova de que procedeu ao cumprimento da avença por qualquer uma das formas de extinção das obrigações previstas em lei.