Decisão · TJMG

TJMG 0286542-57.2004.8.13.0261

Rel. Adilson Lamounier13ª Câmara Cíveljulgado em 2008-08-14publicado em 2008-08-30

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. PROVA CONVINCENTE. PRENTESÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A aquisição do domínio por usucapião extraordinária demanda, dentre outros requisitos, a posse com ânimo de dono e sem oposição por mais de vinte anos. II - Provados os requisitos, a pretensão declaratória revelada na ação de usucapião deve ser acolhida.

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