TJMG 5002906-26.2020.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS -ARTIGO 496, §3º, III, DO CPC - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. Não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra Município cujo proveito econômico obtido na causa é inferior a…
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Havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a…
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIMENTO NEGADO. Em ação de responsabilidade civil municipal, o autor deve provar o dano alegado e o nexo d…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CONDUTA ANTIJURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupost…